1. OBJETIVOS
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro aprovou um conjunto de medidas destinadas às empresas, através de um instrumento de apoio à tesouraria das empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.
Através deste sistema de incentivos pretende-se reforçar a liquidez destas empresas, tendo em vista preservar a continuidade da sua atividade económica e do emprego.
2. NATUREZA DOS BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários dos apoios são as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO, também as médias empresas.
3. ÁREA GEOGRÁFICA DE APLICAÇÃO
O presente Aviso para apresentação de candidaturas tem aplicação em todo o território do continente.
4. Âmbito Setorial
São elegíveis as candidaturas de beneficiários cuja atividade económica principal se insere na lista prevista no Anexo A, para o caso da medida APOIAR.PT:
e no Anexo B, para o caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO:
5. CONDIÇÕES ESPECIFICAS - APOIAR.PT
Estar legalmente constituído a 01 de janeiro de 2020;
(...)
Declarar uma diminuição da faturação comunicada à Autoridade Tributário (AT) no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
(...)
6. CONDIÇÕES ESPECIFÍCAS - APOIAR RESTAURAÇÃO
Estar legalmente constituído a 01 de março de 2020;
Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades, listados em Anexo C ao presente Aviso (anexo que vai sendo atualizado em função da concelhos abrangidos pela suspensão de atividades):
(...)
Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema eFatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades, face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas entre 1 de janeiro e 1 de março de 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;
7. PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
De 2020/11/25 até ao esgotamento da dotação .
8. TAXAS DE FINANCIAMENTO
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
No caso das empresas elegíveis simultaneamente às medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, o apoio apurado é cumulativo.
a) APOIAR.PT:
taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.
no caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido na alínea anterior é alargado para 11.250 euros para as microempresas e para 60.000 euros para as pequenas empresas.
b) APOIAR RESTAURAÇÃO
taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa calculada.