25 Horas
Nível 5
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA: 12º ANO
OBJETIVOS:
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Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
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Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
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Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
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Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.
CONTEÚDOS:
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Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Direito de imagem
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Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
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Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
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Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
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Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
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Direito de informação
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Direito de acesso
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Direito de oposição
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Direito de retificação e eliminação
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Código de Procedimento Administrativo
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Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
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Princípio da necessidade de conhecer
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Manuseamento
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Classificação da informação
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Conceitos de cibercrime
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Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
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Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes
CERTIFICADO:
Certificado de Formação Profissional emitido pela plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).
