ENVIRONMENTAL FUND
QUAIS AS MODALIDADES?
The purpose of this Regulation is to finance measures that promote rehabilitation, decarbonisation, energy efficiency, water efficiency and circular economy in buildings, contributing to the improvement of the energy and environmental performance of buildings. In this context, actions to be developed in existing housing buildings, built up to 2006, that contribute to the goals defined in the National Energy and Climate Plan 2021-2030 (PNEC 2030), approved by RCM no. / 2020, of July 10, and in the Long-Term Strategy for the Renovation of Buildings (ELPRE), as well as for other environmental objectives.
CAPACIDADES MÁXIMAS?
*(1) Caso a intenção seja a de utilizar os quartos da moradia ou do apartamento como unidades de alojamento, e não a própria moradia ou apartamento como única unidade de alojamento, a modalidade a registar será a de estabelecimento de hospedagem ou a de quartos se, neste caso, o número de quartos for até 3 e a moradia ou apartamento corresponderem ao domicílio fiscal do titular da exploração.
*(2) Cada proprietário, ou titular de exploração de alojamento local pode explorar, por edifício,
mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento se aquele número não exceder 75% do número de frações existentes no edifício. Para o cálculo de exploração referido, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e bem assim os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.
*(3) É considerado dormitório, quando o número de utentes em dormitório é superior ao número de utentes em quarto. No hostel podem existir quartos, desde que o número de utentes em dormitório seja superior ao nº de utentes em quarto.
QUAL O PROCEDIMENTO DE EXPLORAÇÃO?
1. Registo Prévio do Alojamento Local (AL)
2. Comunicação Prévia com Prazo
3. Título Válido de Abertura ao Público
Balcão Único Eletrónico
O registo prévio é realizado através de uma comunicação prévia, em que no prazo de 10 dias, ou 20 dias, no caso dos «hostels», a câmara municipal competente emite um parecer
Obtenção do nº Registo
de estabelecimento do Alojamento Local (AL)
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