TAX INCENTIVES

Os deveres do trabalhador estão previstos no artigo 128º do Código de Trabalho e incluem a obrigação de participar de modo diligente nas ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador. Ou seja, não apenas a empresa é obrigada legalmente a garantir a formação contínua dos seus trabalhadores, como os trabalhadores são obrigados a frequentá-la.

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O tipo ou o formato do conteúdo apresentado nas ações de formação contínua deve ser determinado por acordo entre os trabalhadores e o empregador. Naturalmente, o principal foco das formações está relacionado à atividade prestada pelo trabalhador.

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Se a empresa não ministrar formação aos funcionários, além de, estar em incumprimento, incorre numa contra ordenação grave, e é obrigada a compensar os funcionários.

• A formação obrigatória que não for ministrada a cada trabalhador é transformada em crédito de formação.

• Ao fim de dois anos, este pode ser usado pelo empregado para ir a ações de formação externa.

• Se o trabalhador rescindir seu contrato antes de utilizar seu crédito, terá direito a receber uma compensação pelas horas de formação em falta.

 

A seleção das formações fica sempre ao critério de cada empresa, devendo, contudo, relacionar-se com a sua atividade. É determinante definir quais as necessidades de formação e respetivos objetivos a atingir. Para tal, é essencial o diálogo com os colaboradores, sobretudo, para perceber quais as suas verdadeiras necessidades. Convém igualmente definir conteúdos, dias, horários e local da formação.

 

Independentemente de quem as administre, todas as informações devem ser disponibilizadas à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), no Anexo C do Relatório Único, entregue até 15 de abril de cada ano.